Compreender os aspectos práticos de como a pensão alimentícia funciona no Brasil pode ser uma questão complicada para aqueles que não estão familiarizados com o Direito de Família no país e podem se deparar com questões ou mesmo situações que exijam um conceito básico deste tópico. Este artigo visa esclarecer alguns pontos-chave para ajudá-lo a entender como a pensão alimentícia é regulamentada no Brasil.

Pensão alimentícia no Brasil

De acordo com a legislação brasileira, no caso de um processo de divórcio ou separação entre dois pais com filhos, a criança será considerada a parte mais importante, não o pai ou a mãe.

Este reconhecimento da lei pode ser observado pelo fato de que um casal que está em processo de divórcio não pode pedir ou divorciar-se por um Cartório por exemplo, já que a existência de uma criança menor neste contexto requer a presença de um membro do Ministério Público para atuar como uma parte independente que tem a obrigação legal de verificar se os melhores interesses da criança estão sendo respeitados e devidamente cumpridos.

Por causa disso, a presença de um juiz também é necessária para validar qualquer decisão a respeito da criança, mesmo que o procedimento seja amigável entre os dois pais e um acordo já esteja em vigor.

Critérios para obter pensão no Brasil

No Brasil, a pensão alimentar possui alguns pilares fundamentais que devem ser atendidos para serem estabelecidos por um juiz. Uma decisão de pensão alimentar no Brasil deve considerar os seguintes critérios:

Em primeiro lugar, a criança tem direitos básicos que devem ser observados, como educação adequada, nutrição, vestuário, lazer e educação de qualidade geral. Uma criança com pais de diferentes países, por exemplo, também tem o direito de experimentar as duas culturas, o que significa que uma não pode ter preferência sobre a outra apenas porque o local habitual de residência é estabelecido em um país.

A criança também tem o direito de viajar para o país do pai / mãe, mesmo que sejam estrangeiros, de modo que um contato pessoal não apenas com outra cultura seja viável, mas com os demais membros da família correspondente.

Em segundo lugar, os parâmetros para a pensão alimentícia são um tanto abstratos e não respeitam um guia rigoroso como acontece em alguns países. Um juiz analisaria a capacidade dos pais e as necessidades da criança. Uma criança tem o direito de ser mantida dentro da mesma classe econômica dos pais.

Além disso, a obrigação de apoio à criança deve ser compartilhada por ambos os pais. Como regra geral, uma estimativa do total de despesas mensais da criança é feita e aprovada pelo juiz. O montante total é então dividido entre os dois pais, que se tornam responsáveis ​​pelo pagamento de sua parte.

Pensão alimentícia

A pensão alimentícia tem direitos e deveres que devem ser respeitados para que não haja problemas legais. (Foto: iPleaders Blog)

Qual o valor da pensão alimentícia?

Ao mesmo tempo, no entanto, existem limitações aplicadas ao valor devido. A obrigação de pensão alimentícia não pode ser muito desgastante sobre a renda do pai a ponto de gerar dificuldades financeiras graves, por exemplo.

Normalmente, o percentual aplicado pelos tribunais varia entre 10% a 30% da renda dos pais, mas, como sempre, estudos caso a caso podem ter um efeito direto no cálculo desse valor.

Normalmente, para um pai ou mãe que trabalha no Brasil, o montante do sustento infantil é deduzido diretamente de seu salário através de uma ordem judicial ao seu empregador, que é obrigado por lei a redirecionar o valor para o outro responsável pela manutenção do menor.

Se o pai / mãe trabalha no exterior, também existem mecanismos legais para impor uma obrigação de apoio à criança do Brasil, como o uso de procedimentos de Cartas Rogatórias e tratados internacionais.

Uma vez que um juiz estabelece a obrigação de apoio à criança, a parte responsável pelo pagamento deve ser devidamente notificada dessa decisão, a fim de começar a emitir os pagamentos.

Acordo de pensão alimentícia em atraso

É claro que, se ocorrer alguma mudança na situação financeira de um dos pais, de uma maneira que afete a capacidade de efetuar o pagamento, o valor devido poderá ser revisto a qualquer momento antes do respectivo tribunal. No entanto, a menos que modificada por ordem judicial, a falha em pagar ou justificar a impossibilidade de pagar a quantia devida pode resultar em graves consequências. Por exemplo, no Brasil é possível solicitar que um dos pais seja preso em caso de falha na sua obrigação de pagar parcelas de pensão alimentícia.

No caso de atraso ou não pagamento da pensão, pode ser feito um acordo para o pagamento, desde que ambas as partes estejam de comum acordo e o juiz autorize, para que não seja necessária a prisão. Juros e correção monetária podem ter de ser pagos nesses casos, e a dívida pode ser parcelada, caso o juiz concorde.

Duração da pensão alimentícia

A obrigação do sustento pago de pensão termina quando a criança se torna adulta ao chegar aos 18 anos de idade, quando uma pessoa é legalmente considerada um adulta no Brasil. No entanto, uma vez que durante essa idade muitos indivíduos estão passando por cursos de graduação universitária, há um vasto registro jurisprudencial no sentido de que a obrigação pode ser estendida até que os estudos sejam concluídos e o indivíduo seja considerado capaz de fornecer sua própria subsistência.

Finalmente, há muitos outros aspectos relacionados ao apoio à criança que podem ser discutidos com mais detalhes, como casos em que há um uso indevido do destino da quantia de pensão alimentícia pelo outro genitor, a obrigação legal dos avós de fornecer apoio caso o pai da criança não seja capaz de fornecer ou não possa ser encontrado pelo tribunal e muitas outras situações. Há casos em que a pensão é devida a outra parte quando esta era dependente financeira no casamento.

O ponto central deste artigo, no entanto, é fornecer uma visão geral de como este tema é tratado no Brasil, devido a um aumento no número de famílias internacionais no país, o conhecimento de aspectos práticos como este são vitais para um estrangeiro que apenas torna-se parte de uma família brasileira.

Não hesite em entrar em contato com um advogado especializado no assunto para mais orientações. E o espaço de comentários abaixo também está aberto para suas perguntas!

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