Prescrição de cheque, como funciona?

Não existe apenas um prazo para a prescrição de cheques. Há vários prazos legais relacionados a cheques que tanto emissores quando as pessoas que os recebem devem ter em mente para evitar problemas legais. Vamos explicar todos os prazos relacionados a cheques e como fazer para respeitar esses prazos corretamente.

Prazo de prescrição de cheque: validade

Se você costuma atrasar o depósito de cheques para crédito em sua conta bancária, esteja avisado. Cheques tem prazos de validade de acordo com a data da emissão do cheque, ou seja, a data que está anotada no cheque, e também tem prazos para que haja um protesto legal pela cobrança.

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Esse prazo de prescrição serve para que as pessoas não se aproveitem indevidamente do longo período de validade e circulem esses instrumentos no mercado como dinheiro. No interesse público e no interesse da política bancária, é necessário reduzir o período no qual os cheques  são apresentados para pagamento.

O prazo de validade de um cheque é de 6 meses. Ou seja, a partir da data preenchida no cheque, o beneficiário do cheque terá até 6 meses para depositá-lo ou utilizá-lo.

Prescrição do cheque e o Banco Central

O Banco Central solicita aos bancos o respeito a esses prazos para que se evitem problemas. Além do prazo de validade do Banco Central, há prazos de prescrição legais para os cheques. Esses prazos de prescrição são usados para disputas legais para cobrança dos cheques quando, por exemplo, eles são sem fundo, ou há algum problema com a compensação do cheque pelo beneficiário.

Prazo para apresentação do cheque

O cheque tem 6 meses de validade. Porém, se ele não for apresentado em 30 dias na mesma praça ou em 60 dias em diferentes praças, a partir da data de emissão, você pode não receber seus valores devidos.

Se for apresentado após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Caso não haja, ele é devolvido pelos seguintes motivos:

• 11 – Primeira apresentação
• 12 – Segunda apresentação, com inclusão do nome do Cadastro de Emissõres de Cheque Sem Fundo

A apresentação após o prazo de prescrição de 6 meses resulta na devolução do cheque mesmo que a conta tenha saldo pelo seguinte motivo:

• 44 – Cheque prescrito

Os cheques tem um prazo de validade que precisa ser respeitado para se evitarem problemas legais. (Foto: Bankrate.com)

Prazo prescricional de cheque para ação de execução

A partir da data de expiração do prazo para apresentar o cheque, o beneficiário terá 6 meses para apresentar ação contra o cheque, de acordo com o Art. 59, da Lei nº 7.357/85, O cheque tem de ser protestado dentro do prazo de apresentação. O embargo só é realizado quando o devedor garante o juízo. Para esse tipo de ação, que é mais rápida, é necessário como documentos o cheque e o protesto obtido no cartório.

Prazo prescricional de cheque para ação monitória

Nesse tipo de ação, um tipo de rito legal especial mais lento do que uma ação de execução, o prazo é de 5 anos contados do dia seguinte à data de emissão do cheque. Os documentos necessários são o cheque e documento escrito que comprove as origens do cheque. Este tipo de ação está de acordo com o Art. 206, § 3º do nosso Código Civil.

Prazo prescricional para ação de cobrança

Nesse tipo de ação, o beneficiário do cheque terá 5 anos a partir da data de emissão do cheque para entrar com a ação. É o tipo de ação mais demorada em relação aos cheques, com rito ordinário, ou seja, um trânsito normal na justiça. Esse tipo de ação está de acordo com o Art. 206, § 5º, do nosso Código Civil.

E o prazo prescricional de cheques pré-datados?

No caso de cheques pré-datados, é considerada a data de emissão a data registrada no cheque. Isso acontece mesmo quando o cheque foi emitido em data anterior. Este tipo de ação para cheques pré-datados está de acordo com o Art. 192 do nosso Código Civil.

Ficou alguma dúvida sobre os prazos de prescrição de cheques? Deixem nos comentários suas perguntas!

Sobre o autor

Crédito ou débito? Esta é uma pergunta quase sempre feita ao se pagar com cartão mas é uma questão também comum na vida de muitos brasileiros. Com mais de 300 horas em cursos de finanças, empreendedorismo, entre outros, André formou-se em pedagogia e se especializou em educação financeira. Dá também consultorias financeiras e empresariais quando seus clientes precisam de ajuda e compartilha conhecimentos aqui neste site.

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