Regime tributário é uma frase comum para quem tem empresa e precisa declarar os impostos. É também conhecido por qualquer indivíduo que precisa fazer declarações do imposto de renda. Mas o que significa o regime tributário?

O que é regime de tributação?

As leis tributárias são as regras e procedimentos legais que regem como os governos federal, estadual e local calculam o imposto que você deve. As leis cobrem impostos de renda, corporativos, impostos especiais de consumo, bens imóveis e móveis, para citar apenas alguns. O Congresso do Brasil e as legislaturas estaduais são responsáveis ​​por criar a maioria das leis tributárias e atualizá-las ou alterá-las com frequência. Embora seja desnecessário ler as leis ao preparar sua declaração de impostos, seus formulários e instruções certamente serão alterados a cada ano para refletir as novas leis tributárias.

Dentro desse contexto, o Regime Tributário é um conjunto de leis que regulamenta as forma de tributação da pessoa jurídica no imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Códigos fiscais federais e o regime de tributação

A Receita Federal tem a base da legislação tributária federal do Brasil. A legislação cobre os diferentes tipos de impostos federais, incluindo renda, bens, presentes e impostos sobre consumo. A Receita é a autoridade máxima em impostos federais e todos os seus formulários e instruções fiscais são estruturados com bases em normas e regras estabelecidas pela Receita a partir da legislação vigente. A Receita também define as regras processuais e administrativas que os contribuintes devem seguir. Por exemplo, ele fornece a data de vencimento da declaração e a quantidade de tempo que a Receita tem para auditar você.

Regulamentos fiscais federais

A lei fiscal federal é mais do que apenas a Receita Federal. De fato, o Congresso permite que a Fazenda publique regulamentações que interpretam cada seção da lei com explicações e exemplos mais longos. No que diz respeito à legislação tributária federal, esses regulamentos tem autoridade substancial e a Receita Federal não tem outra escolha senão aplicar a lei tributária de acordo com esses regulamentos.

Muitas vezes as leis fiscais que o Congresso aprova são extremamente curtas e fornecem apenas princípios gerais. Por exemplo, uma seção de lei pode ter apenas duas frases; enquanto que o regulamento do Tesouro correspondente incluirá um número de páginas explicando vários cenários sobre como aplicar a seção de código em diferentes situações.

Explicação de regime tributário

O regime tributário consiste, basicamente, nas regras de taxação sobre um indivíduo ou empresa. (Foto: The Fiscal Times)

Legislação tributária estadual e municipal

Embora nem todos os estados imponham muitas regras sobre impostos, cada um certamente avalia outros tipos de impostos, como impostos sobre propriedades, heranças e vendas. Estes também são a criação dos governos estaduais; separadas e distintas das leis federais. Como resultado, os governos estaduais tem seus próprios códigos tributários que servem ao mesmo propósito que as leis Federais servem para a Receita. As leis tributárias podem até ser criadas no nível do município e da cidade também, mas abrangendo muito menos possibilidades.

Alterando as leis tributárias

As leis tributárias não são definidas em pedra. Nos últimos anos, o Governo Federal vem aprovando novas leis e regras para os impostos de renda e outros incentivos fiscais para estimular a economia. No nível local, os estados, as cidades e os municípios ajustam as taxas de imposto sobre a propriedade de ano para ano, com base em diferentes fatores, como déficits orçamentários e o custo de prestação de serviços públicos.

Independentemente do motivo, as leis fiscais são criadas e atualizadas através do mesmo processo. Geralmente, o Congresso ou Legislativo do Brasil primeiro propõe uma lei tributária e, em seguida, é votada a possibilidade de aprová-la. Se isso acontecer, a mudança se torna lei que você pode acabar vendo em uma de suas declarações fiscais, e possa aproveitar dos diferentes regimes tributários.

Ficou alguma dúvida sobre a definição de regime tributário? Deixem nos comentários suas perguntas!

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