Se você decidir resolver uma disputa fora do tribunal, um terceiro imparcial entrará no processo de tratamento de disputas. O terceiro ajudará você e o provedor de serviços (o alvo da sua reclamação) a resolver a disputa concluindo um contrato por escrito ou decidirá diretamente na arbitragem do (ou seja, fora do tribunal). Isto é, basicamente, a ação extrajudicial.

O que é ação extrajudicial?

As seguintes entidades estão envolvidas na solução extrajudicial de questões, principalmente em causas do consumidor:

a) entidades alternativas de resolução de disputas;

b) tribunais de arbitragem permanentes;

c) mediadores.

Cada um deles possui características específicas, mas, em geral, o sistema extrajudicial de solução de controvérsias baseia-se nos seguintes princípios:

  • Disponibilidade financeira para os consumidores – o consumidor paga apenas uma quantia mínima pela solução de uma controvérsia, geralmente apenas gastos com advogado
  • A velocidade da resolução de disputas – os procedimentos são rápidos e relativamente informais;
  • Imparcialidade e qualificação de terceiros – as disputas podem ser resolvidas exclusivamente por pessoas imparciais que possuam os conhecimentos e habilidades necessários na área de resolução de disputas de consumidores.

As instituições financeiras são obrigadas a informar os consumidores sobre as possibilidades de solução de controvérsias decorrentes de contratos de serviços financeiros extrajudiciais. As informações sobre essas possibilidades geralmente são incluídas no contrato de serviço financeiro e estão disponíveis no site da instituição. Se você decidir resolver uma disputa por meio de arbitragem ou por meio de um mediador, não terá mais a opção de usar a solução alternativa de disputas no assunto em questão.

Acordo extrajudicial

Um acordo extrajudicial pode contribuir para resolver uma questão antes que ela se torne um longo problema jurídico. (Foto: Filipino Law Group)

Entidades alternativas de resolução de disputas

Se alguém está falhando em responder à sua reclamação dentro de um prazo cabível, você poderá iniciar um processo alternativo de resolução de disputas através do PROCON, uma agência de cobranças ou um tribunal de pequenas causas, por exemplo. Ao selecionar uma entidade alternativa de resolução de disputas nessa lista, verifique se essa entidade está qualificada para lidar com disputas relacionadas ao serviço ou causa que você está precisando de solução.

Tanto no PROCON quanto no tribunal de pequenas causas, será possível uma conversa e mediação para a resolução das questões. Agências de cobranças podem também ser usadas para tentar encontrar uma solução fora dos tribunais.

Arbitragem extrajudicial

Você pode usar a arbitragem para resolver uma disputa, se tiver um contrato de arbitragem com a empresa ou pessoa com quem precisa resolver seu problema. Esse contrato especifica qual arbitragem é elegível para agir no assunto, seus dados de contato e o contrato que pode estar sujeito a uma disputa a ser resolvida por esse tribunal.

A conclusão de um acordo de arbitragem não restringirá seu direito de recorrer diretamente a um tribunal geral, até o momento em que o procedimento de arbitragem começar. Os tribunais de arbitragem permanentes devidamente autorizados pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca estão disponíveis na lista de tribunais de arbitragem compilados por este ministério.

Mediação extrajudicial

A mediação é um método para resolver uma disputa om a ajuda de uma terceira pessoa imparcial, a mediadora. Usando um mediador, você e a outra parte trabalharão juntos para encontrar uma solução mutuamente aceitável por meio de um procedimento informal não público. Uma condição prévia para a mediação é que ambas as partes estejam interessadas em chegar a um acordo.

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