O Brasil possui um dos sistemas de Defesa do Consumidor mais completos do mundo, contando com o apoio de diversas instituições e regulamentações. Saiba mais sobre como as leis nacionais protegem os consumidores e o que fazer caso você se sinta prejudicado Os direitos do consumidor no Brasil só ganharam visibilidade após a Constituição de 1988, responsável pelo restabelecimento da democracia no país após uma longa ditadura. Seguindo o modelo dos EUA, o governo lançou o Código de Defesa do Consumidor em 1991, uma lei que organizaria todas as regras para proteger os consumidores. Além disso, o Código veio disciplinar as relações e responsabilidades entre fornecedores e consumidores, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades, como as indenizações por danos morais e materiais.

Código de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078) pode ser resumido nos dez pontos seguintes:

Proteção da vida e da saúde: Antes de vender, os fornecedores devem alertar seus consumidores sobre os possíveis riscos que determinado produto ou serviço pode oferecer.

Educação para o consumo: os consumidores têm o direito de receber orientação adequada sobre o uso adequado de produtos e serviços.

Liberdade de escolha: os consumidores têm o direito de escolher os produtos e serviços que melhor atendam às suas necessidades.

Informação: Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, possíveis riscos e como usá-lo. Os consumidores também têm o direito de saber todos os detalhes sobre seus serviços adquiridos.

Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: os consumidores têm o direito de exigir tudo o que foi prometido nas adições. Se o que foi anunciado não foi cumprido, os consumidores têm o direito de cancelar a compra e receber o dinheiro de volta. Anúncios enganosos ou abusivos são considerados crime de acordo com o Código (art. 67).

Proteção contratual: O Código protege os consumidores em caso de não cumprimento dos termos do contrato ou quando os termos lhes causam danos. Nesse caso, o juiz pode cancelar ou modificar as cláusulas.

Indenização: Quando danificados, os consumidores têm o direito de ser indenizados por quem vendeu o produto ou forneceu o serviço, incluindo danos morais.

Acesso à Justiça: O consumidor cujos direitos foram violados pode recorrer ao tribunal e pedir ao juiz para forçar o provedor a respeitar seus direitos.

Facilitação da defesa de direitos: Um exemplo é a inversão do ônus da prova. Isso significa que será o provedor o obrigado a provar que ele é inocente, e não o consumidor terá que provar que o provedor é culpado.

Qualidade dos Serviços Públicos: Existem regras presentes no Código que garantem a qualidade nos serviços públicos, bem como um bom atendimento ao cliente por parte de instituições públicas ou empresas concessionárias desses serviços.

Direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é bem completo e garante a indenização por danos materiais e morais quando cabível. (Foto: Broadband Choices)

O que é o PROCON?

A criação do primeiro escritório da Procuradoria de Defesa e Defesa do Consumidor ocorreu antes mesmo da promulgação do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro Procon foi estabelecido no estado de São Paulo, em 1970, mas essa ação foi copiada pelos outros estados brasileiros depois. Todas as capitais brasileiras possuem pelo menos um escritório do Procon.

O Procon é responsável por orientar os consumidores em suas reclamações, dar informações sobre seus direitos e verificar as relações de consumo. Embora seja uma instituição estadual, os governos municipais podem estabelecer um Procon sob seu comando. O Procon lida com questões nas áreas listadas acima:

Alimentos

Questões financeiras

Habitação

Educação

Produtos

Saúde

Serviços

As instituições brasileiras de defesa do consumidor

A Política Nacional de Defesa do Consumidor é coordenada pelo Departamento de Defesa do Consumidor e Defesa (DPDC) subordinado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Os consumidores podem contar com 1,3 milhão de postos de serviços em todo o país. As instituições responsáveis ​​pelos direitos do consumidor no Brasil são:

Escritórios do Procon e similares em estados e municípios

Vigilância Sanitária e Agrícola

Instituto Nacional de Normalização Metrológica e Qualidade Industrial (Inmetro) e os Institutos de Pesos e Medidas (IPEM)

Tribunais Especiais, além de serviços regulares de justiça

Promotoria Pública vinculada ao Gabinete do Procurador de Interesse Público

Esquadras de polícia especializadas

Entidades civis de defesa do consumidor

Conselho Brasileiro de Turismo (Embratur)

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Indenizações por danos morais e materiais: como obter?

Para obter as indenizações por danos morais e materiais, os passos abaixo precisam ser seguidos para o melhor resultado.

Entre em contato com o vendedor

Quase todas as empresas têm seu Serviço de Atendimento ao Consumidor, SAC (Atendimento ao Cliente). Você pode encontrar o número de telefone na embalagem do produto. Enquanto reclama, conte todos os detalhes sobre o que aconteceu, isso ajudará você a resolver seu problema. Guarde a fatura, recibo, certificado de garantia, contrato ou qualquer outro documento que você possa ter como prova. É possível reclamar apenas com algum tipo de documento que comprove a compra. Depois de reclamar, guarde a prova de que você se queixou, como o número do protocolo, por exemplo. Não esqueça de anotar o nome e a ocupação do operador que o acompanhou.

Vá para uma instituição de Defesa do Consumidor

Se não foi possível resolver o problema diretamente com o provedor, você deve ir ao escritório local do Procon, com seus documentos, informações do fornecedor e comprovante de compra. Lá, você receberá conselhos sobre o que fazer a seguir.

Recorrer à lei

Se o Procon não conseguir intermediar um acordo entre o consumidor e o provedor, o consumidor terá que recorrer à Justiça. O processo pode ser feito sozinho ou em grupo, dependendo das circunstâncias. A primeira ação é encontrar um advogado e depois escolher o tribunal. Quando se trata de direitos do consumidor, a Justiça brasileira tende a ser lenta, então a melhor opção ainda é estabelecer um acordo com o fornecedor. Mas claro, só quando esta opção é viável, como há casos que só podem ser resolvidos em juízo, devido à sua seriedade. O dano moral e o dano material deve ser estabelecido pelo advogado, baseado na experiência e na jurisprudência.

Entendendo o dano moral

A maioria das pessoas já ouviu falar do termo “dor e sofrimento”, mas talvez não saibam necessariamente que esse é um componente-chave de muitos casos de danos morais. Mas o que é dor e sofrimento do ponto de vista legal e, mais importante, como é calculado para fins de uma reivindicação de seguro ou ação judicial relacionada a lesão? Existem dois tipos de dor e sofrimento: dor e sofrimento físico e dor e sofrimento mental.

A dor física e o sofrimento são a dor dos ferimentos físicos reais do queixoso. Inclui não apenas a dor e o desconforto que o requerente sofreu até hoje, mas também os efeitos prejudiciais que ele ou ela provavelmente sofrerão no futuro, como resultado da negligência do réu.

A dor mental e o sofrimento resultam do fato de o requerente estar fisicamente ferido, mas é mais um subproduto dessas lesões corporais. A dor mental e o sofrimento incluem coisas como angústia mental, angústia emocional, perda do prazer da vida, medo, raiva, humilhação, ansiedade e choque. Dor mental e sofrimento são basicamente qualquer tipo de emoção negativa que uma vítima de acidente sofre como resultado de ter que suportar a dor física e o trauma do acidente.

Dor mental e sofrimento muito significativos podem incluir raiva, depressão, perda de apetite, falta de energia, disfunção sexual, alterações de humor e / ou distúrbios do sono. Dor e sofrimento mental ainda mais graves podem até constituir transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).

A dor mental e o sofrimento, como dor física e sofrimento, incluem não apenas os efeitos que a vítima sofreu até hoje, mas também a dor e o sofrimento mental que mais provavelmente sofrerão no futuro.

Como calcular os danos morais?

Os juízes não dão muito em termos de diretrizes para determinar o valor da dor e do sofrimento em um processo de danos morais. Não há gráficos para os jurados olharem para descobrir o quanto premiar. Na maioria dos estados, os juízes simplesmente instruem os júris a usar seu bom senso, histórico e experiência para determinar o que seria uma figura justa e razoável para compensar a dor e o sofrimento do queixoso.

Você pode ter ouvido falar de um “multiplicador” sendo usado em casos de danos pessoais, onde a dor e o sofrimento são calculados como valendo algum múltiplo do total de contas médicas e ganhos perdidos da pessoa ferida (que são chamados de “danos especiais” do requerente).

Muitas vezes, o “multiplicador” é considerado entre 1,5 e 4, o que significa que a dor e o sofrimento são de 1,5 a 4 vezes o valor dos danos materiais do requerente. No entanto, o conceito “multiplicador” é apenas uma estimativa muito grosseira e não se aplica em todos os casos de danos pessoais. É mais útil em casos de lesões menores, em que os danos totais são baixos. Mas, mesmo em casos pequenos, você deve ter muito cuidado ao aplicar o “multiplicador”.

Existem muitos outros fatores que afetam o valor do componente de dor e sofrimento de um caso de lesão pessoal. Esses incluem:

  • Se o autor é ou terá um bom ou mau testemunho
  • Se o requerente é simpático
  • Se o requerente é credível
  • Se o testemunho do queixoso sobre seus ferimentos é consistente
  • Se o autor está exagerando suas alegações de dor e sofrimento
  • Se os médicos da autora respaldam as alegações de dor e sofrimento da autora
  • Se o juiz pensa que o queixoso mentiu sobre qualquer coisa, até mesmo algo relativamente menor (como regra geral, se um autor se encontra, o queixoso perde)
  • Se o diagnóstico, lesões e reclamações do demandante fazem sentido para o júri
  • Se o autor tem um registo criminal

Como calcular os danos materiais?

Lesão de propriedade real ou pessoal através de negligência de outra pessoa, destruição intencional ou por algum ato da natureza. Em ações judiciais por danos causados ​​por negligência ou ato doloso, danos à propriedade são diferenciados de danos pessoais. Os danos à propriedade podem incluir danos a um automóvel, uma cerca, uma árvore, uma casa ou qualquer outra posse. A quantia de recuperação por danos materiais pode ser estabelecida pela evidência de valor de substituição, custo de reparos, perda de uso até consertada ou substituída ou, no caso de herança ou itens muito pessoais (por exemplo, fotos de casamento), por testemunho subjetivo quanto a valor sentimental.

Os danos materiais estão ligados diretamente ao prejuízo direto causado nas causas do consumidor, como o valor do produto ou a perda de serviços e vendas por conta de um maquinário ou instrumento de trabalho com problemas. Esses valores devem ser atualizados com juros e correção monetária.

Ficou alguma dúvida sobre os direitos do consumidor para danos morais e materiais? Deixem nos comentários suas perguntas e iremos responder!

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